Segue a nota: Uma despesa extra à classe artística A Prefeitura Municipal de São Paulo, por meio da Lei 13.477 de 30 de dezembro de 2002, instituiu a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE), definindo tal tributo da seguinte maneira: “a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos é devida em razão da atuação dos órgãos competentes […]